Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 136/2014
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Data2014-06-03
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FonteBORAEM 22 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / LICENÇAS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO / RADIODIFUSÃO / TELEVISÃO / TELECOMUNICAÇÕES / EMPRESAS /
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SumárioRenova a Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M, de 31 de Maio, atribuída à «Telesat – Comunicações por Satélite, S.A.», para instalar e operar um sistema de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.
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Páginap.315-316
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NotasRenova, pelo período de quinze anos, a partir de 1 de Junho de 2014, a Licença n.º 1/99, anexa à PT 206/99/M do BO 22 I de 1999.05.31, para instalar e operar um sistema de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-