Fixa o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2014.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 166/2014
Data

2014-06-30
Fonte

BORAEM 26 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ELEIÇÕES / CHEFE DO EXECUTIVO / OPERAÇÕES ELEITORAIS / LIMITES MÁXIMOS / 2014 /
Sumário

Fixa o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2014.
Página

p.405
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 3/2004 - Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência

-
Revogação parcial

-