DESSS 134/2014

2014-07-16

BORAEM 29 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / ATERROS / PLANO DE COTAI / 2014 / 2015 /

Autoriza a renovação do sistema de videovigilância instalado pela Polícia Judiciária.

p.11086-11087

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 5/P/2014/GPDP, de 13 de Junho de 2014 do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais)

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2016 - Autoriza os pedidos de renovação, de cancelamento e de instalação de novas câmaras do sistema de videovigilância da Polícia Judiciária (PJ).

-

-

-

-