Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância de mais duas câmaras de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 162/2014
Data

2014-08-13
Fonte

BORAEM 33 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2014 / 2015 /
Sumário

Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância de mais duas câmaras de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior.
Página

p.12827-12828
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 9/P/2014/GPDP, de 24/07/2014 do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais)