Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 250/2014
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Data2014-12-17
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / 2014 / 2015 /
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SumárioAutoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância de mais três câmaras de videovigilância na Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes, sita no Edifício Hung Fat Garden, na Rua do Minho, na Ilha da Taipa.
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Páginap.23166- 23167
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 13/P/2014/GPDP, de 18/11/2014 do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais)
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-