Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 238/2014
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Data2014-12-17
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / NOMEAÇÃO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / 2014 /
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SumárioDesigna uma técnica superior principal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude para servir como notária privativa do Fundo de Acção Social Escolar. (Lou Sio Pang)
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Páginap.23176
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSASC 111/2011 do BORAEM 26 II de 2011.06.29.
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-