Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 109/2014
  • Data
    2014-12-20
  • Fonte
    BORAEM I NE
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2014 /
  • Sumário
    Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. (Chan Hoi Fan)
  • Página
    p.3-4
  • Notas
    A presente ordem executiva produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2014.