Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 113/2014
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Data2014-12-20
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FonteBORAEM I NE
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2014 /
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SumárioDelega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. (Raimundo Arrais do Rosário)
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Páginap.7-8
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NotasA presente ordem executiva produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2014.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-