Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 11/2015
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Data2015-03-23
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FonteBORAEM 12 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / TEMPESTADES TROPICAIS / SINAIS DE TEMPESTADE / COMISSÃO DE TUFÕES DA WMO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / SECRETARIADO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 2015 /
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SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para celebrar com o Comité dos Tufões o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões».
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Páginap.115-116
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-