Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 47/2015
  • Data
    2015-05-20
  • Fonte
    BORAEM 20 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / DIREITO FISCAL / LONDRES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / GUERNSEY / PROCESSO FISCAL / 2014 / 2015 /
  • Sumário
    Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Guernsey relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.
  • Página
    p.8875
  • Notas
    As versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Guernsey relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», encontram-se publicadas no BORAEM 39, I Série, de 29 de Setembro de 2014. (AVCE 61/2014)