Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 47/2015
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Data2015-05-20
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / DIREITO FISCAL / LONDRES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / GUERNSEY / PROCESSO FISCAL / 2014 / 2015 /
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SumárioManda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Guernsey relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.
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Páginap.8875
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NotasAs versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Guernsey relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», encontram-se publicadas no BORAEM 39, I Série, de 29 de Setembro de 2014. (AVCE 61/2014)
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-