DESCE 117/2015

2015-06-01

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / MOEDA / MOEDA LOCAL / CIRCULAÇÃO MONETÁRIA / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Prorroga o prazo para continuar a aceitar, por intermediário das entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas de circulação por força do disposto no Decreto-Lei n.º 16/98/M, de 4 de Maio.

p.287

O presente despacho entra em vigor em 27 de Maio de 2015.
Autoriza a AMCM a aceitar as notas de dez patacas retiradas de circulação por força do disposto no DL 16/98/M do BO 18 I de 1998.05.04.
A autorização é válida até 26 de Maio de 2018.
Rectificação a alguma inexactidão na versão portuguesa publicada no BORAEM 28 I de 2015.07.13, p.575 (OUT 623/2015).

• Decreto-Lei n.º 7/95/M - Define o sistema de emissão monetária no território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 16/98/M - Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e o Banco da China a procederem à retirada da circulação das notas de dez patacas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2003 - Autoriza a Autoridade Monetária de Macau a aceitar, por intermédio das entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas de circulação por força do disposto no Decreto-Lei n.º 16/98/M, de 4 de Maio.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2006 - Determina que a Autoridade Monetária de Macau, após o fim do prazo fixado pelo Despacho do Chefe do Executivo º 89/2003, continua a aceitar, por intermédio das entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas de circulação.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2009 - Determina que a Autoridade Monetária de Macau, após o fim do prazo fixado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2006, possa continuar a aceitar, por intermédio das entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas de circulação.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2010 - Determina que a Autoridade Monetária de Macau, após o fim do prazo fixado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2009, pode continuar a aceitar, por intermédio das entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas de circulação.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2015 - Prorroga o prazo para continuar a aceitar, por intermediário das entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas de circulação por força do disposto no Decreto-Lei n.º 16/98/M, de 4 de Maio.

• Rectificação - Rectificação da versão portuguesa no Despacho do Chefe do Executivo n.° 117/2015.

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