DESSEF 106/2015

2015-07-08

BORAEM 27 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / RENOVAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO; FGAM / REPRESENTAÇÃO / ASSOCIAÇÃO DAS SEGURADORAS DE MACAU / 2015 / 2016 /

Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. (Cheung Ming Fai Ivan e Vong Pak Vai)

p.12733-12734

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2015, pelo período de dois anos.

• Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.

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