Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 7/2015
Data

2015-07-13
Fonte

BORAEM 28 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEI (RAEM) / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / SALÁRIO MÍNIMO / SALÁRIOS / LIMITES MÍNIMOS / REMUNERAÇÕES / COMPOSIÇÃO / TRABALHADORES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE LIMPEZA / SEGURANÇA / CONTRATO DE TRABALHO / CONTRATOS / HORAS DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / SANÇÕES / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
Sumário

Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.
Página

p.563-564
Notas

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
O disposto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho e acordos celebrados antes da sua entrada em vigor e que subsistam nessa data, excepto quanto aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento.
Alterado o artigo 3.º pela LEI 11/2019 do BORAEM 25 I de 2019.06.24.
Revogada pela LEI 5/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.