Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República das Filipinas», assinado em Pasay City, aos 18 de Julho de 1997.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 78/2015
Data

2015-07-22
Fonte

BORAEM 29 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AERONÁUTICA CIVIL / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1997 / FILIPINAS /
Sumário

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República das Filipinas», assinado em Pasay City, aos 18 de Julho de 1997.
Página

p.13453
Notas

Entrou em vigor para ambas as Partes em 19 de Setembro de 1997. O Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República das Filipinas foi publicado pelo DS (4/97) do BO 33 I de 18 de Agosto de 1997.