Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 214/2015
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Data2015-07-27
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FonteBORAEM 30 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TARIFAS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS / REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS /
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SumárioFixa as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis ligeiros.
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Páginap.608
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NotasO presente despacho entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
O DESCE 133/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22 altera as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros.
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-