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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 12/2015
  • Data
    2015-08-17
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / CONTRATO DE TRABALHO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / FUNDOS AUTÓNOMOS / INSTITUTOS PÚBLICOS / SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; SAAL / GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / GABINETE DO PROCURADOR / TRABALHADORES / CONTRATOS / CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / PROVIMENTO DE PESSOAL / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO / ESTÁGIOS / CURSOS DE FORMAÇÃO / PRAZOS / RENOVAÇÃO / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / INDEMNIZAÇÕES / CONTRATO ALÉM DO QUADRO / ASSALARIAMENTO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DO PESSOAL DA CARREIRA DO CORPO DE GUARDAS PRISIONAIS / CARREIRAS DE REGIME GERAL;CARREIRAS GERAIS / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / PESSOAL DE SEGURANÇA / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ESTATUTOS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS /
  • Sumário
    Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos.
  • Página
    p.705-716
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2015.
    São revogadas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei, designadamente os artigos 25.º a 28.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
    Altera os artigos 2.º e 21.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, o artigo 9.º da LEI 7/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28, que aprovou o Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais e o n.º 5 do artigo 1.º da LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03, que aprovou o Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
    O DESCE 316/2015 do BORAEM 42 I de 2015.10.19 aprova o modelo de impressso próprio do contrato administrativo de provimento.
    Alteração à LEI 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) pela LEI 4/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
    Alterado o artigo 5.º pela LEI 2/2021 do BORAEM 16 I de 2021.04.19.
    Alterado o artigo 9.º da LEI 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais) pela LEI 7/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
    Alterados os artigos 4.º a 6.º, 9.º e 15.º pela LEI 1/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.
    Alteração à versão chinesa da epígrafe da secção II do capítulo II pela LEI 1/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.
    Revogados os n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º pela LEI 1/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.