Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 52/2015
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Data2015-09-16
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FonteBORAEM 37 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / CURSOS / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO GERAL / ENSINO SECUNDÁRIO COMPLEMENTAR / ENSINO RECORRENTE / INSTITUTO DE MENORES; IM / 2015 /
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SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Assuntos de Justiça, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Organização dos Cursos do Ensino Secundário Geral e do Ensino Secundário Complementar Recorrentes Destinados aos Internados do Instituto de Menores, Organismo Dependente da DSAJ».
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Páginap.19035
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NotasEscola Estrela do Mar.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-