Altera o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais, aprovado pela Portaria n.º 442/99/M, de 29 de Novembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 292/2015
Data

2015-09-21
Fonte

BORAEM 38 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ENCOMENDAS POSTAIS / SERVIÇOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) /
Sumário

Altera o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais, aprovado pela Portaria n.º 442/99/M, de 29 de Novembro.
Página

p.793-794
Notas

O presente despacho entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Altera os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º e 16.º e a versão chinesa da epígrafe do artigo 5.º do Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais, aprovado pela PT 442/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.