Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Presidência do Conselho de Ministros da República Portuguesa, o «Memorando de Entendimento no Domínio dos Arquivos».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 51/2015
Data

2015-09-29
Fonte

BORAEM 39 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / ARQUIVOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO / MINISTROS / PORTUGAL / 2015 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Presidência do Conselho de Ministros da República Portuguesa, o «Memorando de Entendimento no Domínio dos Arquivos».
Página

p.805
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.