Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 185/2015
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Data2015-10-07
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FonteBORAEM 40 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / FOTOGRAFIAS / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / 2015 / 2016 /
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SumárioAutoriza a adição de três câmaras de videovigilância ao sistema de videovigilância existente na Delegação da Polícia Judiciária no COTAI.
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Páginap.20042-20043
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 0012/P/2015/GPDP do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais)
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-