Desafecta o domínio público do Estado e integra o seu domínio privado como terreno disponível, a parcela de terreno situada na Travessa da Chupa, na península de Macau, e cede ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil do referido terreno.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 99/2015
Data

2015-10-07
Fonte

BORAEM 40 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / DESAFECTAÇÃO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO /
Sumário

Desafecta o domínio público do Estado e integra o seu domínio privado como terreno disponível, a parcela de terreno situada na Travessa da Chupa, na península de Macau, e cede ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil do referido terreno.
Página

p.20044-20052
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 709.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 1/2015 da Comissão de Terras.