Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 325/2015
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Data2015-10-28
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FonteBORAEM 43 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SECRETÁRIO / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA /
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SumárioDetermina a remuneração do secretário do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, em regime de acumulação.
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Páginap.21155
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Notas
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-