Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2016 e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., para a exploração, em regime de exclusivo, das corridas de galgos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 61/2015
Data

2015-11-23
Fonte

BORAEM 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE CORRIDAS DE GALGOS MACAU (YAT YUEN), S.A.R.L. / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / EMPRESAS / PRAZOS / 2015 / 2016 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2016 e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., para a exploração, em regime de exclusivo, das corridas de galgos.
Página

p.910
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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