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  • Tipo e N.º
    REGA 24/2015
  • Data
    2015-12-28
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS / FUNDOS / GARANTIA DE CRÉDITOS / CRÉDITO / REGIME / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO / ENCARGOS / TRABALHADORES / SEGURANÇA SOCIAL / ATRIBUIÇÕES / TUTELA / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REGIME FINANCEIRO / REGIME PATRIMONIAL / GESTÃO FINANCEIRA / COMPOSIÇÃO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / DIRECTOR / REPRESENTAÇÃO / PRESIDENTE / FUNCIONAMENTO / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / FUNÇÃO PÚBLICA / INDEMNIZAÇÕES / COMPENSAÇÃO DE ENCARGOS / LESÕES / ACIDENTES DE TRABALHO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /
  • Sumário
    Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
  • Página
    p.1099-1102
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
    O Fundo de Segurança Social transfere para o FGCL todos os processos relativos a pedidos de prestação da garantia prevista nos artigos 38.º e 39.º do DL 58/93/M do BO 42 I de 1993.10.18, os quais passam a ficar a cargo do segundo.
    A LEI 10/2015 encontra-se publicada no BORAEM 33 I de 2015.08.17.
    Alterados os artigos 3.º, 4.º, 7.º e 8.º pelo REGA 24/2023 do BORAEM 27 I de 2023.07.03.
    Revogado o n.º 3 do artigo 3.º pelo REGA 24/2023 do BORAEM 27 I de 2023.07.03.
    Alteração de expressão «澳門幣» na versão chinesa do n.º 2 do artigo 8.º e expressão «adiante» na versão portuguesa do n.º 1 do artigo 1.º pelo REGA 24/2023 do BORAEM 27 I de 2023.07.03.
    O DESCE 535/2015 do BORAEM 52 II S de 2015.12.31 nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
    O DESCE 396/2017 do BORAEM 46 II de 2017.11.15 renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
    O DESCE 41/2020 do BORAEM 8 II 2S de 2020.02.19 renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, e nomeia uma substituta do membro do mesmo Conselho.
    O DESCE 192/2021 do BORAEM 49 II de 2021.12.09 renova o mandato do presidente, membro efectivo e substituto do membro do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, bem como nomeia um representante da Direcção dos Serviços de Finanças como membro do mesmo Conselho e renova o mandato do seu substituto.
    O DESCE 195/2023 do BORAEM 50 II de 2023.12.13 renova a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais.