ORDE 5/2016

2016-01-25

BORAEM 4 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / COMPETÊNCIAS / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS / REGIME / FUNDOS / GARANTIA DE CRÉDITOS / CRÉDITO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO / TRABALHADORES / SEGURANÇA SOCIAL /

Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.

p.21

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

• Lei n.º 10/2015 - Regime de garantia de créditos laborais.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2015 - Fundo de Garantia de Créditos Laborais.

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