Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 5/2016
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Data2016-02-03
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FonteBORAEM 5 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SUBSTITUIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2016 /
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SumárioDelega e subdelega competências na directora, substituta, dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. (Tam Van Iu)
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Páginap.2897-2900
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revogado pelo DESSTOP 2/2017 do BORAEM 6 II de 2017.02.08.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-