REGA 7/2016

2016-03-29

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / SUBSÍDIOS / RENDIMENTO / TRABALHO / REQUISITOS / RESIDENTES PERMANENTES / PRAZOS / 2016 /

Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

p.275-277

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2016.
Altera os arts 3.º, 4.º e 5.º do REGA 6/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28, com as redacções dadas pelo REGA 6/2009 do BORAEM 13 I de 2009.03.30, pelo REGA 6/2010 do BORAEM 16 I de 2010.04.19, pelo REGA 7/2011 do BORAEM 14 I de 2011.04.04, pelo REGA 9/2012 do BORAEM 10 I de 2012.03.05, pelo REGA 10/2013 do BORAEM 18 I de 2013.04.29, pelo REGA 7/2014 do BORAEM 12 I de 2014.03.24 e pelo REGA 5/2015 do BORAEM 12 I de 2015.03.23.
Alterados os arts 3.º, 4.º e 5.º pelo REGA 12/2017 do BORAEM 18 I de 2017.05.02.

• Regulamento Administrativo n.º 6/2008 - Estabelece as medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

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