Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 115/2016
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Data2016-04-27
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / MERCADOS ABASTECEDORES / MERCADORIAS /
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SumárioDelega no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a competência de autorização prévia para a celebração do contrato de ocupação e utilização e a competência de apreciação da qualidade do contraente para a celebração do mesmo, previstas no n.º 3 da cláusula trigésima do Contrato para a Concessão da Construção e Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
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Páginap.8639
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo presidente do Conselho de Administração do IACM, no âmbito da presente delegação de competências, desde 22 de Fevereiro de 2016.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-