LEI 2/2016

2016-06-06

BORAEM 23 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / PREVENÇÃO CRIMINAL / VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / CRIMES / SANÇÕES / PROTECÇÃO / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / FAMÍLIA / REGISTOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / SIGILO / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / CRIANÇAS / ACESSO / APOIO JUDICIÁRIO / CUIDADOS DE SAÚDE / LESÕES / PENAS / MULTAS / SUSPENSÃO / RELATÓRIOS / POLÍCIA CRIMINAL / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Lei de prevenção e combate à violência doméstica.

p.443-455

A presente lei entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.
Altera o artigo 146.º do Código Penal, aprovado pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
Revoga o n.º 2 do artigo 146.º do Código Penal, aprovado pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.

• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.

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