Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 14/2016
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Data2016-06-13
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FonteBORAEM 24 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / SELECÇÃO / FORMAÇÃO / ACESSO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / FUNÇÃO PÚBLICA / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CARREIRAS E CARGOS / ADMISSÃO DE PESSOAL / CONCURSOS / CONCURSOS DE INGRESSO / CONCURSOS DE ACESSO / GESTÃO / AVALIAÇÃO / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / JÚRI / PROVAS DE SELECÇÃO / PROVAS DE CONHECIMENTO / PROVAS DE AVALIAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO / RECURSOS / PROVIMENTO DE PESSOAL / CURSOS DE FORMAÇÃO / ENCARGOS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /
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SumárioRecrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
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Páginap.470-498
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revoga o REGA 23/2011 do BORAEM 32 I de 2011.08.08.
As remissões existentes em outros diplomas para as disposições relativas ao concurso comum previstas no REGA 23/2011, consideram-se feitas, com as necessárias adaptações, para as disposições correspondentes previstas nos artigos 16.º a 37.º do presente regulamento administrativo.
O DESCE 236/2016 do BORAEM 28 I de 2016.07.11 aprova a regulamentação da etapa de avaliação de competências integradas nos concursos de gestão uniformizada.
O DESCE 238/2016 do BORAEM 28 I de 2016.07.11 autoriza os modelos de formulário previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 3) do n.º 1 do artigo 21.º do presente regulamento administrativo.
Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 30 I de 2016.07.25, p.755 (REC 6/2016).
O DESSAJ 13/2016 do BORAEM 40 I de 2016.10.05 aprova o Regulamento da Plataforma de Apresentação de Candidaturas aos Concursos.
Alterados os artigos 2.º, 4.º a 6.º, 8.º a 23.º, 26.º, 29.º, 32.º a 38.º, 44.º, 45.º e 48.º pelo REGA 23/2017 do BORAEM 33 I de 2017.08.14.
Redenominação do Capítulo II e das Secções II e III pelo REGA 23/2017 do BORAEM 33 I de 2017.08.14.
O DESCE 263/2017 do BORAEM 33 I de 2017.08.14 aprova a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas.
O DESCE 264/2017 do BORAEM 33 I de 2017.08.14 aprova os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
Alterados os artigos 2.º, 4.º, 7.º a 18.º, 20.º a 24.º, 26.º a 32.º, 34.º a 38.º, 50.º e 56.º pelo REGA 21/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Alteração à versão chinesa do REGA 14/2006 pelo REGA 21/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Alteração à versão portuguesa do REGA 14/2006 pelo REGA 21/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Aditados os artigos 27.º-A, 35.º-A, 38.º-A e 38.º-B pelo REGA 21/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Reestruturação e redenominação das Secções do Capítulo II do REGA 14/2006 pelo REGA 21/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Revogadas as alíneas 3) a 6) do n.º 3 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 9.º, o n.º 4 do artigo 11.º, os n.ºs 2 e 5 do artigo 12.º, as alíneas 3) e 4) do n.º 1 do artigo 26.º e o n.º 5 do artigo 36.º pelo REGA 21/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28. Republicação do texto integral do REGA 14/2016 pelo REGA 21/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
O DESCE 89/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28 define a taxa de candidatura a pagar pela apresentação de candidatura aos concursos de avaliação de competências integradas e de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum e especial.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
- Lei n.º 12/2015 - Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos.
- Rectificação - Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2016 - Respeitante às carreiras gerais dos níveis 3 a 6 do mapa 2 do anexo I à Lei n.º 14/2009 estão sujeitas a formação para efeitos de acesso.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016 - Autoriza os modelos de formulário previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 3) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2016 - Aprova o Regulamento da plataforma de apresentação de candidaturas aos concursos.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017 - Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017 - Aprovado os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
- Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021 - Aprova os modelos de formulários previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º, na alínea 3) do n.º 2 e na alínea 3) do n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.
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Alterações
- Regulamento Administrativo n.º 23/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
- Regulamento Administrativo n.º 21/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
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Não vigência-
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Revogação parcial-