ORDE 33/2016

2016-06-27

BORAEM 26 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / SOCIEDADES COMERCIAIS / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / ACIDENTES DE TRABALHO / ACIDENTES / LUTA CONTRA INCÊNDIOS / TRANSPORTE DE CARGA / RESPONSABILIDADE CIVIL / CONSTRUÇÃO CIVIL / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Autoriza o estabelecimento de uma sucursal da sociedade «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company», para o exercício da actividade seguradora, na Região Administrativa Especial de Macau, explorando os ramos gerais discriminados, nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

p.553

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2017 - Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar o ramo geral de seguro «Acidentes (pessoais e de trabalho)».
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2017 - Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar os ramos gerais de seguro «Doença (seguro de curto prazo)», «Valores em trânsito» e «Protecção jurídica».

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