Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 79/2016
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Data2016-08-24
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FonteBORAEM 34 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA; GIF / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / ACORDOS INTERNACIONAIS / FINANÇAS INTERNACIONAIS / PREVENÇÃO CRIMINAL / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / ACTOS DE TERRORISMO / CRIMES / ISRAEL /
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SumárioSubdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a RAEM na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crime de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a celebrar com a Autoridade de Luta Contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento ao Terrorismo de Israel.
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Páginap.18261-18262
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-