Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 63/2016
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Data2016-09-14
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FonteBORAEM 37 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ORGANISMOS ESPECIALIZADOS (ONU) / NAÇÕES UNIDAS; ONU / REGULAMENTOS RELATIVOS A PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DIPLOMÁTICOS / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / UNESCO / FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL; FMI / BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO; BIRD / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE; OMS / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / ORGANIZAÇÃO METEOROLÓGICA MUNDIAL; OMM / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / FINANÇAS INTERNACIONAIS / TRADUÇÃO / LÍNGUA PORTUGUESA / 1947 /
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SumárioManda publicar a tradução para a língua portuguesa da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947, e dos seus Anexos I, II (segundo texto revisto), III a VI, VII (terceiro texto revisto), VIII, IX, XI, XII (texto revisto), XIII e XIV.
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Páginap.19274-19288
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NotasPublica os textos autênticos em línguas chinesa e inglesa dos citados documentos, do AVCE 17/2016 no BORAEM 14 II, de 6 de Abril de 2016.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-