Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESCE 335/2016
-
Data2016-10-11
-
FonteBORAEM 41 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / AQUISIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ANIMAIS / PRAZOS / GESTÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /
-
SumárioDetermina a proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação das raças de cães e animais.
-
Páginap.2114-2115
-
NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 4/2016 (Lei de Protecção dos Animais) encontra-se publicada no BORAEM 30 I de 2016.07.25.
-
Diplomas relacionados
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-