Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 335/2016
  • Data
    2016-10-11
  • Fonte
    BORAEM 41 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / AQUISIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ANIMAIS / PRAZOS / GESTÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /
  • Sumário
    Determina a proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação das raças de cães e animais.
  • Página
    p.2114-2115
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    A LEI 4/2016 (Lei de Protecção dos Animais) encontra-se publicada no BORAEM 30 I de 2016.07.25.