Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o Acordo Inter-Governamental referente à Lei sobre o cumprimento de obrigações fiscais em contas externas, com o Governo dos Estados Unidos da América.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 75/2016
Data

2016-12-12
Fonte

BORAEM 50 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / GOVERNO / LEGISLAÇÃO / RECEITAS FISCAIS / DIREITO FISCAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA; USA /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o Acordo Inter-Governamental referente à Lei sobre o cumprimento de obrigações fiscais em contas externas, com o Governo dos Estados Unidos da América.
Página

p.2969-2970
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.