Actualiza as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, estipuladas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 526/2016
Data

2016-12-31
Fonte

BORAEM I NE
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / VEÍCULOS / MOTOCICLOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS PESADOS / REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO /
Sumário

Actualiza as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, estipuladas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003.
Página

p.11-12
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.