Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 2/2017
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Data2017-02-08
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FonteBORAEM 6 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) / 2017 /
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SumárioDelega competências na directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações. (Lau Wai Meng)
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Páginap.1878-1889
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESSTOP 8/2015 do BORAEM 6 II S de 2015.02.13, alterado pelo DESSTOP 51/2015 do BORAEM 17 II 2S de 2015.04.29, e o DESSTOP 5/2016 do BORAEM 5 II de 2016.02.03.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2015 - Subdelega competências na directora dos Serviços de Correios.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2016 - Delega e subdelega competências na directora, substituta, dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.
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Não vigência-
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Revogação parcial-