Comissão de Perícia do Erro Médico. - Pesquisa Jurídica Acessível

Tipo e N.º

REGA 3/2017

Data

2017-02-20

Fonte

BORAEM 8 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / COMISSÃO DE PERÍCIA DO ERRO MÉDICO / COMISSÃO / ERRO MÉDICO / REGIME JURÍDICO / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / MEDICINA / DIREITO / PRAZOS / NOMEAÇÃO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / REMUNERAÇÕES / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / FAMILIARES / PROCESSO CLÍNICO / AUTÓPSIA / CAUSAS DE MORTE / RELATÓRIO / AUTENTICAÇÃO / RECLAMAÇÕES / TAXAS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Sumário

Comissão de Perícia do Erro Médico.

Página

p.157-163

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
A LEI 5/2016 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2016.08.29.
O DESCE 29/2017 do BORAEM 8 I S de 2017.02.21 fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico.
O DESCE 34/2017 do BORAEM 8 II de 2017.02.22, nomeia, o presidente, os membros efectivos e suplentes da Comissão de Perícia do Erro Médico.
O «Regulamento da Comissão de Perícia do Erro Médico» encontra-se publicado no BORAEM 11 II de 2017.03.15, p.3808-3813 (OUT 206/2017).