Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 5/2017
- Data2017-02-20
- FonteBORAEM 8 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / PROFISSÕES / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO / LIMITES MÍNIMOS / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / CONTRATOS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
- SumárioSeguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Páginap.168-173
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
A LEI 5/2016 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2016.08.29.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 5/2016 - Regime jurídico do erro médico.
- Regulamento Administrativo n.º 3/2017 - Comissão de Perícia do Erro Médico.
- Regulamento Administrativo n.º 4/2017 - Centro de Mediação de Litígios Médicos.
- Regulamento Administrativo n.º 5/2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Ordem Executiva n.º 45/2017 - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Ordem Executiva n.º 46/2017 - Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-