Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 27/2017
- Data2017-02-20
- FonteBORAEM 8 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / FOTOCÓPIAS / PROCESSO CLÍNICO / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO /
- SumárioAprova a tabela de limites máximos das importâncias a cobrar para a emissão de cópia dos processos clínicos.
- Páginap.192-193
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
- Adaptação-
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-