Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 31/2017
- Data2017-02-21
- FonteBORAEM 8 I S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REMUNERAÇÕES / MEDIADOR / CENTRO DE MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS MÉDICOS /
- SumárioFixa a remuneração do mediador do Centro de Mediação de Litígios Médicos por cada mediação realizada.
- Páginap.201
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
O REGA 4/2017 encontra-se publicado no BORAEM 8 I de 2017.02.20.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-