Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 35/2017
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Data2017-02-22
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FonteBORAEM 8 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / MEDIADOR / CENTRO DE MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS MÉDICOS / 2017 /
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SumárioNomeia os mediadores do Centro de Mediação de Litígios Médicos. (Fong Kin Fao, Lou Sio Fong)
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Páginap.2569
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 2017.
A LEI 5/2016 (Regime jurídico do erro médico) encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2016.08.29.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-