Renova a autorização sobre a utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas nos balcões de recolha de impressões digitais, no rés-do-chão da sede do Serviço de Migração, do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 44/2017
Data

2017-04-12
Fonte

BORAEM 15 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / RENOVAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2017 / 2018 /
Sumário

Renova a autorização sobre a utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas nos balcões de recolha de impressões digitais, no rés-do-chão da sede do Serviço de Migração, do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Página

p.5051-5052
Notas

A autorização a que se refere o presente despacho produz efeitos pelo período de dois anos, renováveis, iniciando-se a respectiva contagem no termo da autorização concedida ao abrigo do despacho referido em 1.