Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 46/2017
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Data2017-04-12
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FonteBORAEM 15 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / RENOVAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / SINAIS DE VÍDEO / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / UNIVERSIDADE DE MACAU / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / 2017 / 2018 /
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SumárioRenova a autorização relativo à utilização de 1 câmara de videovigilância instalada no posto policial do Departamento Policial das Ilhas do Corpo de Polícia de Segurança Pública instalações no Novo Campus da Universidade de Macau, na Ilha de Hengqin.
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Páginap.5052-5053
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NotasA autorização a que se refere o presente despacho produz efeitos pelo período de dois anos, renováveis, iniciando-se a respectiva contagem no termo da autorização concedida ao abrigo do despacho referido em 1.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2015 - Autoriza a adição de uma câmara ao sistema de videovigilância existente no Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Comissariado Policial de Coloane do Departamento Policial das Ilhas.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-