Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºORDE 61/2017
-
Data2017-04-18
-
FonteBORAEM 16 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / GESTÃO / COMÉRCIO / TERMINAL MARÍTIMO / PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TAIPA,ILHA DA / 2017 /
-
SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Concessão da gestão e exploracão das áreas comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
-
Páginap.315
-
NotasGrupo CSI, Limitada.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-