Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 30/2017
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Data2017-04-19
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FonteBORAEM 16 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / CONCESSÕES / AFORAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 23 da Rua dos Mercadores.
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Páginap.5256-5263
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 353.02 da DSSOPT e Processo n.º 37/2014 da Comissão de Terras.
A sociedade Investimento Predial Polyrich Limitada.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-