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  • Tipo e N.º
    LEI 1/2017
  • Data
    2017-04-24
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL / LEI DE BASES / SEGURANÇA INTERNA / COMPOSIÇÃO / CONSELHO DE SEGURANÇA / EXTINÇÃO / GABINETE COORDENADOR DE SEGURANÇA; GCSEG /
  • Sumário
    Altera a Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e a Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.319-320
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
    Altera o artigo 2.º da LEI 1/2001 do BORAEM 5 I de 2001.01.29.
    Adita o artigo 9.º-A à LEI 1/2001 do BORAEM 5 I de 2001.01.29.
    Altera o artigo 10.º da LEI 9/2002 do BORAEM 49 I de 2002.12.09.
    Revoga os artigos 11.º e 12.º da LEI 9/2002 do BORAEM 49 I de 2002.12.09.
    É extinto o Gabinete Coordenador de Segurança.
    As referências feitas ao Gabinete Coordenador de Segurança, constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, são consideradas como feitas aos Serviços de Polícia Unitários, com as necessárias adaptações.
    Alterados os artigos 2.º e 3.º da LEI 1/2001 pela LEI 25/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
    Alterados os artigos 10.º, 13.º, 14.º, 15.º e 21.º da LEI 9/2002 pela LEI 26/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
    Alteração e republicação integral da LEI 1/2001 pela LEI 23/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.