Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 20/2017
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Data2017-05-17
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / ÍNDIA / NOVA DELI / 1996 / 1999 /
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SumárioManda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à manutenção do Consulado-Geral da República da Índia na Região Administrativa Especial de Hong Kong.
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Páginap.6783-6788
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NotasManda publicar o acordo em línguas chinesa, hindi, e inglesa, acompanhados da tradução para a língua portuguesa.
O Acordo produziu efeitos em relação à REAM a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-