DESCE 223/2017

2017-07-12

BORAEM 28 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LISTAGEM / ARRENDAMENTO / ALOJAMENTO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / CONCURSOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

respeitante às listas de atribuição de moradias da Região Administrativa Especial de Macau aos funcionários

p.10109-10114

• Decreto-Lei n.º 31/96/M - Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/80/M, de 27 de Dezembro.

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