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  • Tipo e N.º
    RES 3/2017
  • Data
    2017-08-07
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    RESOLUÇÕES (RAEM) / ALTERAÇÕES / RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGULAMENTAÇÃO / PROCESSO DE INTERPELAÇÃO / INTERPELAÇÃO ORAL / PROCESSO DE INTERPELAÇÃO SOBRE A ACÇÃO GOVERNATIVA / REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / REGIMENTO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
  • Sumário
    Altera a Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa.
  • Página
    p.1014-1022
  • Notas
    A presente resolução entra em vigor no dia 16 de Outubro de 2017.
    Altera o artigo 9.º da RES 2/2004 do BORAEM 32 I de 2004.08.09, alterada pela RES 2/2007 do BORAEM 30 I de 2007.07.23 e pela RES 3/2009 do BORAEM 25 I de 2009.06.22.
    São aditados à RES 2/2004 do BORAEM 32 I de 2004.08.09 os artigos 9.º-A e 9.º-B.
    Altera a norma de competência da RES 2/2004 do BORAEM 32 I de 2004.08.09.
    Altera a versão em língua portuguesa do artigo 1.º e da alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º da RES 2/2004 do BORAEM 32 I de 2004.08.09.
    É republicada, em anexo, a RES 2/2004 do BORAEM 32 I de 2004.08.09, integrando as alterações aprovadas pela presente resolução, pela RES 2/2007 do BORAEM 30 I de 2007.07.23 e pela RES 3/2009 do BORAEM 25 I de 2009.06.22, procedendo-se à sua renumeração.